HC. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo para encerramento de instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória e quantidade expressiva de testemunhas.

O Advogado Falvio Missão Fujii, impetrou ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Waldomiro Machado, alegando que sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã - MS (f. 2-7).

Agravo de Petição. Penhora. Bem de Sócio. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa exige decisão com análise dos requisitos da espécie e configuração dos pressupostos fáticos

"Trata-se de agravo de petição interposto por VALTER ANUNCIATO DA SILVEIRA de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró, que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro opostos em face de JESUÍNO DANTAS DE SOUSA, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra CANTEIROS ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (fls. 197/199).

Embargos à Execução. ISSQN sobre construção civil. Notificação do contribuinte acerca do lançamento do crédito tributário.

Questões de Direito Ambiental

Questões de Direito Ambiental, extraídas das provas da Secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro - Instituto Estadual do Ambiente e da Liquigás Distribuidora S.A., selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Agravo interno. Suspensão do benefício. Irregularidades. Procedimento administrativo. Ampla defesa e contraditório. Ausente.

Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel rural.

Crime contra a economia popular. Venda de produto impróprio para consumo. Indícios da autoria. Existência do crime. Não necessidade do exame do corpo de delito direto.

Indenização por danos morais. Título com vencimento no sábado e pago no primeiro dia útil seguinte ao vencimento. Inscrição indevida nome do autor na Serasa.

Horas extras. Trabalho externo. Vendedor.

Com CPIs, advogados ampliam mercado e garantem Direito

Dívida de Pequeno Valor. Desnecessidade de Precatório.

Juros IV

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Banco - Código Consumidor e Juros - Revisão de cláusulas contratuais

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Apelação criminal. Tráfico de drogas e figuras correlatas.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha.

Juros I

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Busca e apreensão. Testemunhas presenciais.

Art. 305 do CP. Ocultação de processos judiciais por particular.

Limites nas operações policiais: a última palavra é (necessariamente) do STF?

Decisão do STF sobre câmeras corporais gera debates sobre o papel das Cortes Constitucionais na segurança pública. Entenda os limites e impactos

Lei da Alienação Parental serve apenas para amedrontar mães, diz advogada

Segundo Andressa Gnann, expert em Direito de Família, os pais usam a lei da Alienação Parental apenas para amedrontar e ameaçar as mães

Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama

Como a penalidade não foi agravada pela autoridade julgadora, o colegiado entendeu que a comunicação processual ocorreu de acordo com a redação então vigente do Decreto 6.514/2008 – que dispõe sobre infrações e sanções ambientais